Decreto nº 72.824, de 24 de setembro de 1973.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2400, a saber:
|
| Cr$1,00 |
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
|
2400.1301.2284 | - Demarcação de Fronteiras |
|
3.1.4.0 | - Encargos Diversos......................................................................... | 200.000 |
Art. 2.º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento ao subanexo 2400, a saber:
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
|
|
| Cr$1,00 |
Atividade | - 2400.1304.2285 |
|
3.1.2.0 | - Material de Consumo..................................................................... | 200.000 |
Art. 3.º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Jorge de Carvalho e Silva
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso