DECRETO Nº 72.882, DE 8 DE OUTUBRO DE 1973.
Abre ao Poder Legislativo, em favor do Senado Federal, o crédito suplementar de Cr$ 7.100.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Senado Federal o crédito suplementar de Cr$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 0200, a saber:
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| Cr$1,00 |
0200 | - SENADO FEDERAL |
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0200.0105.2011 | - Atividades Legislativas |
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3.1.1.0 | - Pessoal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis .................... | 5.100.000 |
| Total .............................................. | 7.100.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ............ | 7.100.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso