decreto nº 73.124 - de 8 de novembro de 1973
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 49.675.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 49.675.000.00(Quarenta e nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, ao subanexo 1900, a saber:
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| Cr$1,00 |
1900 | MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1901 | Gabinete do Ministro |
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1901.0104.2001 | Assessoramento Superior |
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31.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis | 2.995.000 |
3.2.3.3 | Salário - Família | 5.000 |
1903 | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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1903.0101.2888 | Atividades a Cargo da Superintendência da Zona Franca de Manaus |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 300.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social |
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1903.0101.2889 | Atividades a Cargo de Território Federal do Amapá |
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3.2.7.2 | Entidades Federal |
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01 | Pessoal | 6.866.000 |
04 | Inativos | 126.100 |
06 | Salário - Família | 354.900 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 953.000 |
1903.0101.2890 | Atividades a Cargos do Território Federal de Rondônia |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 2.612.100 |
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04 | Inativos | 210.000 |
06 | Salário - Família | 177.900 |
1903.0101.2891 | Atividades a Cargos do Território Federal de Roraima |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 2.835.000 |
04 | Inativos | 230.000 |
06 | Salário - Família | 60.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social |
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1903.0102.2883 | Atividades a Cargos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônica |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 1.535.900 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 600.300 |
1903.0108.2885 | Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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3.2.7.2 | Entidades federais |
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01 | Pessoal | 4.434.000 |
06 | Salário - Família | 141.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 425.000 |
1903.0108.2887 | Atividades a Cargo da Superintendência do Vale do São Francisco |
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3.2.7.2 | Entidades Federais |
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01 | Pessoal | 2.000.000 |
04 | Inativos | 230.000 |
06 | Salário - Família | 620.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 320.000 |
1903.0201.2881 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de obras Contra as Secas |
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3.2.7.2 | Entidades federais |
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01 | Pessoal | 9.661.400 |
04 | Inativos | 142.300 |
06 | Salário - Família | 2.135.100 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 900.000 |
1903.0301.2892 | Atividades a Cargo da fundação Nacional do Índio |
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3.2.7.5 | Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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01 | Pessoal | 1.300.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 700.000 |
1903.1501.2882 | Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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3.2.7.2 | Entidades federais |
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01 | Pessoal | 4.700.000 |
04 | Inativos | 400.000 |
06 | Salário - Família | 560.000 |
07 | Contribuições de Previdência Social | 740.000 |
| Total | 49.675.000 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
1900 | MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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1901 | Gabinete do Ministro |
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Atividade | 1901.0104.2001 |
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3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 150.000 |
1902 | Secretaria Geral |
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Atividade | 1902.0108.2006 |
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3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 500.000 |
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| Cr$1,00 |
1904 | Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | 1904.0107.2005 |
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3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 180.000 |
1905 | Divisão de Segurança e Informações |
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Atividade | 1905.0809.2008 |
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3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social | 170.000 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência | 48.675.000 |
| Total | 49.675.000 |
Art. 3° O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá á seguinte programação:
| Suplementação |
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5900 | MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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5901 | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas |
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5901.0201.2163 | Planejamento e Coordenação Sub - Regional | 12.838.800 |
5902 | Departamento Nacional de Obras de Saneamento |
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5902.1501.2002 | Administração Geral | 6.400,000 |
5903 | Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia |
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5903.0102.2022 | Planejamento e Coordenação Regional | 2.136.200 |
5905 | Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste |
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5905.0108.2022 | Planejamento e Coordenação Regional | 4.800.000 |
5905.0308.2122 | Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
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5907 | Superintendência do Vale do São Francisco |
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5907.0108.2163 | Planejamento e Coordenação Sub - Regional | 3.050.000 |
5907.0308.2122 | Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 120.000 |
5908 | Superintendência da Zona Franca de Manaus |
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5908.0101.2163 | Planejamento e Coordenação Sub - Regional | 530.000 |
5909 | Território Federal do Amapá |
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5909.0101.2002 | Administração Geral | 8.300.000 |
5910 | Território Federal de Rondônia |
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5910.0101.2002 | Administração Geral | 3.000.000 |
5911 | Território Federal de Roraima |
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5911.0101.2002 | Administração Geral | 3.300.000 |
5912 | Fundação Nacional do Índio |
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5912.0301.2002 | Administração Geral | 2.000.000 |
| Total | 46.675.000 |
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1973; 152° da Independência e 85° da República.
emílio g médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
RETIFICAÇÃO
decreto nº 73.124 - de 8 de novembro de 1973
Abre ao Ministério do Interior, em favor do Gabinete do Ministro e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 49.675.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 9 de novembro de 1973)
Na página 11.447, nas assinaturas,
Onde se lê:
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Henrique Brandão Cavalcanti
Leia-se:
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti