Decreto nº 73.244 de 03/12/1973
Decreto nº 73.244 de 03/12/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O ATERRO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE AREAS DE MAR SITUADAS AO LONGO DA ILHA DE SANTA CATARINA E EM FAIXA FRONTEIRA AO CONTINENTE, E A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DOS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1973] (p. 12398, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
CESSÃO , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
AUTORIZAÇÃO , ATERRO , TERRENO DE MARINHA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |