Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 73.263 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973
Revoga o Decreto nº 62.720 de 17 de maio de 1968, publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 62.720, de 17 de maio de 1968.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Jarbas G. Passarinho