DECRETO Nº 73.284 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova o Plano Nacional de Informações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 2º da Lei número 4.341, de 13 de junho de 1964,
Decreta:
Art. 1º É aprovado o anexo Plano Nacional de Informações, assinado pelo Chefe do Serviço Nacional de Informações.
Parágrafo único. O Plano de que trata este artigo entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, e a ele se aplica o disposto no parágrafo 2º, do artigo 4º.da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 66.732, de 16 de junho de 1970 e demais disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 73.284 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
Aprova o Plano Nacional de Informações.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 11 de dezembro de 1973)
Na página 12.654, 1ª coluna, no artigo 2°,
Onde se lê:
... Decreto n° 62.732, de 16 de junho de 1970 ...
Leia-se:
... Decreto n° 66.732, de 16 de junho de 1970 ...