DECRETO Nº 73.331 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal do Trabalho da 6ª Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item lll, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 5.955, de 3 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:
Cr$1,00 | ||
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região |
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0807.0106.1002 | - Edifícios Públicos |
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003 | - Aquisição de Imóvel |
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24 | - Sedes para Juntas da Conciliação e Julgamento em Nazaré da Mata, Cabo e Palmares - PE |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóvel .......................................................................... | 500.000 |
Art. 2º Os recursos necessário à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
Cr$1,00 | ||
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região |
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Projeto | - 0807.0106.1002.003.11 |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóvel ......................................................................................... | 500.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Alfredo Buzaid
João Paulo dos Reis Velloso