DECRETO Nº 73.359 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a retificação do enquadramento de funcionários do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780 de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 5.874, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam retificadas na forma dos anexos, que são partes integrantes deste decreto no que se refere às séries de classes de Mecânico Operador, A-1.301, e Mestre, A-1.801, as tabelas numéricas e a relação nominal anexas ao Decreto nº 64.790, de 8 de julho de 1969, que aprovou o enquadramento do pessoal do extinto de Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
Art. 2º As alterações do enquadramento de que trata este Decreto vigoram, para todos os efeitos, a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 3º Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 64.790, de 8 de julho de 1969.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
TABELA
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO N° 73.359, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de classes - Mecânico Operador
Código: A - 1.301.10.C
2 cargos
1. Nelson de Souza
2. Silvio Ferreira da Silva
Código: A-1.301.9.B
2 cargos
1. Geraldo de Souza
2. Nivaldo Soares
Código: A-1.301.8.A
3 cargos
1. Apricio Gomes
2. Nelson dos Santos
3. Antonio dos Santos
Série de classes: Mestre
Código: A-1.801.14B
2 cargos
1. Waldemar dos Santos - Aposentado em 1.10.64
2. João Batista dos Santos - Aposentado em 18.7.67
Código. A-1.801.13.A
2 cargos
1. Conrado Oviedo Gonçalves
2. Estanislau Ascencio
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 73.359 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre a retificação do Enquadramento de Funcionários do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I de 28 de dezembro de 1973).
Na pág. 13.419, 3ª e 4ª colunas, na referenda,
ONDE SE LÊ:
EMÍLIO G.MÉDICI
LEIA-SE:
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário David Andréazza