DECRETO Nº 73.406, DE 2 DE JANEIRO DE 1974.
Concede autorização às empresas Arthur Levy Boat Service, Inc. e Arthur Levy do Brasil, Serviços Marítimos Ltda. para executarem trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do processo número 607.544-73, do Ministério das Minas e Energia,
decreta:
Art.1º É concedida autorização às empresas Arthur Levy Boaty Service, Inc., norte - americana, e Arthur - Levy do Brasil, Serviços Marítimos Limitada, para executarem trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A.
-PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado empregando a embarcação de perfuração "Bay Sea House", de nacionalidade norte-americana.
Art. 2º A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 27 de outubro de 1974, prorrogável, mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Dias Leite Júnior