DECRETO Nº 73.427, DE 8 DE JANEIRO DE 1974.
Retifica redistribuição de cargo, com a respectiva ocupante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 7.223, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
decreta:
Art. 1º Fica retificado do Decreto nº 73.099, de 6 de novembro de 1973, publicado no Diário Oficial de 8 seguinte, para considerar que a redistribuição do cargo de Oficial de Administração código AF-201.12-A, ocupado por Thereza Tosi Ferreira Lemos, do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil é feita para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e não para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, conforme constou naquele ato.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 8 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza
Jarbas G. Passarinho