DECRETO Nº 73.516, DE 22 DE JANEIRO DE 1974.
Dispõe sobre a redistribuição de cargo do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para o da Superintendência Nacional do Abastecimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 6.321-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito a redistribuição de um cargo de Inspetor de Trigo, código P-203.11.A, ocupante por Raymundo de Farias Mendonça, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura para igual Quadro da Superintendência Nacional do Abastecimento, efetuado pelo Decreto número 71.368, de 14 de novembro de 1972, publicado no Diário Oficial de 16 seguinte.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Moura Cavalcante