DECRETO Nº 73.587, DE 31 DE JANEIRO DE 1974.
Retifica o Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o que consta do Processo nº 35.986, de 1968, do Ministério da Justiça,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o Anexo III, a que se refere o artigo 3º, do Decreto nº 61.794, de 29 de novembro de 1967:
ONDE SE LÊ:
"XII - Ministério da Justiça Quadro de Pessoal - Parte Especial
Escriturário AF-202.10-B
Isa Reis
LEIA-SE:
"XII - Ministério da Justiça Quadro de Pessoal - Parte Especial
Agregado 7-F
Isa Reis".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Emilio G. Médici
Alfredo Buzaid