DECRETO Nº 73.697, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1974.
Redistribui cargos com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e 2º do ato Complementar nº 52, de 2 de maio de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Ficam redistribuídos os seguintes cargos, com os respectivos ocupantes, na forma abaixo indicada:
I - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para idênticos Quadro e Parte do Ministério das Relações Exteriores, 1 cargo de Redator, Código EC.305.22.C, ocupado por Sinhorinha Maria Ramos;
II - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal para idênticos Quadro e Parte Permanente do Ministério da Agricultura, mantidos dos regimes jurídicos e previdenciários dos servidores:
1) 1 cargo de Oficial de Administração, Código AF 201.14.B. ocupado pro Dermeval Salabert Alves:
2) 1 cargo de Escriturário, Código AF.202.8.A, ocupado por Hilário Moreira;
III - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
a) para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, 1 cargo de Telegrafista Código CT.207.14.B ocupado por Volnei Baccin, transformando-o, simultaneamente em Oficial de Administração, Código AF-201.14.B;
b) para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, mantido o regime Jurídico dos servidores:
1) 1 cargo de Agente Postal, Código CT.205.14.B, ocupado por Edite Pereira Machado, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, Código de Administração, Código AF.201.14.B;
2) 1 cargo de Teletipista Código CT.208.9, ocupado por Ivete Ursulino da Silva, transformando-o, simultaneamente em Datilógrado, Código AF.503.9.B;
3) 1 cargo de Telegrafista Código CT.207.12.A, ocupado por Luiz Freire Costa, transformando-o, simultaneamente em Oficial de Administração Código AF-201.12.A;
4) 1 cargo de Carteiro, Código CT-203.14.C, ocupado por Sóstenes Galdino de Amorim, transformando-o, simultaneamente em Oficial de Administração, Código AF.201.14.B;
5) 1 cargo de Postalista Código CT.202.12.A, ocupado por Maria Luzia Rego do Amorim, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, Código AF.201.12.A;
6) 1 cargo de Postalista, Código CT.202.14.B, ocupado por Luiz da Silva Fausto, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Administração, Código AF.201.14.B;
c) para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça:
1) 1 cargo de Tefegrafista, Código CT.207.14.C, ocupado por Luiz Tarcísio Fontes Ferreira;
2) 1 cargo de Postalista, Código CT.202.12.A, ocupado por Maria Luiza Carneiro Bandeira, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Adminsitração, Código AF-201.12.A;
3) 1 cargo de Telegrafista, Código CT.207.12.A, ocupado por Waldemar Alves Teixeira.
IV - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:
a) para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público da União, 1 cargo de Auxiliar de Portaria, Código GL-307.7.A, ocupado por Ignez Willians de Almeida.
V - do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios e Telérafos:
a) Para o Quadro Único da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 1 cargo de Agente Postal, Código CT.205.12.A, ocupado por Maria Neite Soares de Lima, transformando-o, simultaneamente, em Oficial de Adminsitração, Código AF.201.12.A, mantido o regime jurídico da servidora.
VI - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, para idênticos Quadro e Parte do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, 1 cargo de Escrevente-Datilórafo, Código AF.204.7, ocupado por Antônio Augusto do Nascimento Mendes.
Art. 2º O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber seus vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem, até que os orçamentos dos órgãos para onde foram os cargos movimentados consignem os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.
Art. 4º Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados no artigo 1º serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, aos órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias respectivos.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barboza
Mário David Andreazza
Moura Cavalcanti
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Hygino C. Corsetti