DECRETO N° 73.846, DE 14 DE MARÇO DE 1973.
Altera o enquadramento de cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo n° 67.894, do Ministério da Fazenda,
decreta:
Art. 1º Fica alterado na forma da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 56.386, de 1º de junho de 1965, retificado pelos Decretos nºs 64.680, de 11 de junho de 1969, 67.273, de 25 de setembro de 1970, 68.767, de 17 de junho de 1971. 68.962, de 21 julho de 1971 e 70.740, de 20 de junho de 1972, em decorrência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no Recurso Extraordinário n° 67.314 - Guanabara, em 24 de outubro de 1969.
Parágrafo único. As revisões de enquadramento de que trata este artigo vigoram, para todos os efeitos legais, a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
relação nominal a que se refere o artigo 1º do decreto nº 73.846 de 14 de março de 1974
MINISTÉRIO DA FAZENDA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
903 cargos (309 vagos)
594 - Referência base
Incluir:
...............................
494. Adyr Figueiredo Silva
................................
550. Ary de Abreu Peralva
551. Carmem Vernet Carneiro
552. Catarina Dibo
553. Celestina Pereira de Souza
554. Cícero Simões dos Reis
555. Cleber Ferreira Flores
556. Cledionor Radiance Avelar Costa
557. Dina Ribeiro da Silva
558. Dolores de Souza Gomes
559. Elza Laender Guedes
560. Elza Versiani de Oliveira Pessoa
561. Emilinha Catão
562. Fernando Bandeira Vilella
563. Isis Genésio Silva
564. Jandira da Mota Meyrelles
565. João Silva de Menezes
566. José Gonçalves Machado
567. José dos Santos Paiva
568. Juracy França da Costa
569. Jussara Rios Raffaelli
570. Lourdes Amaral Cunha
571. Marcelino Rothilde de Carvalho
572. Maria do Carmo Cury da Silva
573. Maria das Dores Bandeira
574. Maria Helena Ribeiro
575. Maria Ivanise Caldas Ptrowsky
576. Maria Ivonilde Frota Passos
577. Maria Lucia Brant Lessa
578. Maria Luiza Frota Passos
579. Maria Natividade de Oliveira Peixoto
580. Maria Stela Matos da Rocha
581. Nilza Monjardim Varejão
582. Nilza Paixão
583. Ormy Deutz Garcia
584. Otto Baptista Delatorre
585. Rita de Cássia Costa Correia
586. Romualda Theodora Borges de Freitas
587. Stella Guanabarino de Souza Melo
588. Sylvia da Silva Pinto
589. Waldir Reis
590. Walkyria Ludolf Gomes
591. Wanda Gonçalves Waldeck
592. Wanda Monteiro Loureiro
593. Zilka Justen Soares
594. Zoe da Costa Dias
Série de Classes:
Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro
Código: AF-304.14.C
776 cargos (5 vagos)
759 - Referência base
Incluir
.................................
757. Dryade do Rego Monteiro Coelho
758. Nivio Garcia Pereira
759. Thereza Ribeiro Leite Machado
Série de Classes: Escriturário
Código: Af-202.10.B
1.299 Cargos
Excluir:
1. Ary de Abreu Peralva
2. Carmem Vernet Carneiro
3. Celestina Pereira de Souza
4. Cícero Simões dos Reis
5. Cleber Ferreira Flores
6. Cledionor Radiance Avelar Costa
7. Dolores de Souza Gomes
8. Dryade do Rego Monteiro Coelho
9. Elza Versiani de Oliveira Pessoa
10. Emilinha Catão
11. Fernando Bandeira Villela
12. Isis Genésio Silva
13. Jandira da Mota Meyrelles
14. Marcolino Rothilde de Carvalho
15. Maria do Carmo Cury da Silva
16. Maria Helena Ribeiro
17. Maria Ivanise Caldas Ptrowksy
18. Maria Ivonilde da Frota Passos
19. Maria Luiza Frota Passos
20. Maria Natividade de Oliveira Peixoto
21. Maria Stela Matos da Rocha
22. Nilza Monjardim Varejão
23. Nilza Paixão
24. Nivio Garcia Pereira
25. Ormy Deutz Garcia
26. Stella Guanabarino de Souza e Melo
27. Sylvia da Silva Pinto
28. Thereza Ribeiro Leite Machado
29. Wanda Gonçalves Waldeck
30. Zoé da Costa Dias
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
3.280 cargos (330 vagos)
2.950 - Referência base
Excluir:
1. Adyr Figueiredo Silva
2. Catarina Dibo
3. Dina Ribeiro da Silva
4. Elza Laender Guedes
5. Joao Silva de Menezes
6. José Gonçalves Machado
7. José dos Santos Paiva
8. Juracy França da Costa
9. Jussara Rios Raffaelli
10. Lourdes Amaral Cunha
11. Maria das Dores Bandeira
12. Maria Lucia Brant Lessa
13. Otto Baptista Delatorre
14. Rita de Cássia Costa Correia
15. Romualda Theodora Borges de Freitas
16. Waldir Reis
17. Walkiria Ludolf Gomes
18. Wanda Monteiro Loureiro
19. Zilka Justen Soares
Para cumprimento da decisão judicial a que se refere o Processo nº 67.894-73
Classificação por antiguidade de classe, apurada até 31.7.63, para avaliação das condições que habilitam os impetrantes a promoções, do 3º trimestre de 1963 ao 4º de 1969.
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes - Oficial de Aministração
Classe A - Nível 12
TABELA.
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
Série de Classes - Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro
Classe C - Nível 14
TABELA.
Oficiais de Administração
Da Classe A, nível 12, à Classe B, nível 14
3º trimestre de 1963 - a partir de 30 de setembro de 1963
1. Fernando Bandeira Villela
2. Otto Baptista Delatorre
3. Dolores de Souza Gomes
4º trimestre de 1964 - a partir de 31 de dezembro de 1964
1. Carmem Vernet Carneiro
2. Sylvia da Silva Pinto
2º trimestre de 1965 - a partir de 30 de junho de 1965
1. Isis Genésio Silva
3º trimestre de 1965 - a partir de 30 de setembro de 1965
1. Walkyria Ludolf Gomes
3º trimestre de 1966 - a partir de 30 de setembro de 1966
1. Adyr Figueiredo Silva
4º trimestre de 1966 - a partir de 31 de dezembro de 1968
1. Cleber Ferreira Flores
1º trimestre de 1967 - a partir de 31 de março de 1967
1. Jussara Rios Raffaelli
2. José dos Santos Paiva
3. Cícero Simões dos Reis
2º trimestre de 1967 - a partir de 30 de junho de 1967
1. Maria do Carmo Curi da Silva
2. Emilinha Catão
3. Maria Natividade de Oliveira Peixoto
4. Ary de Abreu Peralva
5. João Silva de Menezes
3º trimestre de 1967 - a partir de 30 de setembro de 1967
1. Nilza Paixão
4º trimestre de 1967 - a partir de 31 de dezembro de 1967
1. Wanda Gonçalves Waldeck
2. Wanda Monteiro Loureiro
3. Maria Ivonilde da Frota Passos
1º trimestre de 1968 - a partir de 31 de março de 1968
1. Jandira da Mota Meyrelles
2. Maria Stela Matos da Rocha
3. Rita de Cássia Costa Correia
4. Maria Ivanise Caldas Pitrowsky
2º trimestre de 1968 - a partir de 30 de junho de 1968
1. Catarina Dibo
2. Zoé da Costa Dias
3. Maria Luiza Frota Passos
4. Nilza Monjardim Varejão
5. Dina Ribeiro da Silva
6. Juracy França da Costa
7. Celestina Pereira de Souza
3º trimestre de 1968 - a partir de 30 de setembro de 1968
1. Elza Laender Guedes
2. Waldir Reis
3. Maria Helena Ribeiro
4. Maria Lúcia Brante Lessa
4º trimestre de 1968 - a partir de 31 de dezembro de 1968
1. Ormy Deutz Garcia
2. Elza Versiani de Oliveira Pessoa
3. Zilka Justen Soares
4. Maria das Dores Bandeira
5. Stela Gunabarino de Souza e Melo
2º trimestre de 1969 - a partir de 30 de junho de 1969
1. Lourdes Amaral Cunha
3º trimestre de 1969 - a partir de 30 de setembro de 1969
1. Romualda Theodora Borges de Freitas
Agentes Fiscais
Do Imposto Aduaneiro
Da Classe C, nível 14, à Classe D, nível 16
2º trimestre de 1968 - a partir de 30 de junho de 1968
1. Thereza Ribeiro Leite Machado
2. Nívio Garcia Pereira
3º trimestre de 1968 - a partir de 30 de setembro de 1968
1. Dryade do Rego Monteiro Coelho
Servidores que não adquiriram condições para serem considerados promovidos:
1. Cledionor Radiance Avellar Costa - Exonerado - Diário Oficial de 4.1.68
2. Marcolino Rothilde de Carvalho Readaptado no cargo de AFIR - Diário Oficial de 25.11.68
3. José Gonçalves Machado - Falecido em 22.9.62
Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro
1. Acilino César da Silva - Falecido em 10.8.62
Nota: A Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - Dagmar Ribeiro Regis e os Oficiais de Administração Helvetia Fischtner Sampaio, José Brum da Silva, Lourdes Campos Vieira Freitas Santos e Maria da Conceição Silva, que foram incluídos na retificação do enquadramento (Diário Oficial de 25.6.69), tiveram suas promoções decretadas nos expedientes normais.
Rachel Rodrigues Paz e Walter Palheiros Krausch que, em decorrência de Acórdão do Superior Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário nº 67.614 - Guanabara, em 24 de outubro de 1969, foram enquadrados nos cargos de Oficial de Administração, 12.A e Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, 14.C, tiveram suas promoções às classes 14.B e 16.D, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 24.9.73.