DECRETO Nº 73.851, DE 14 DE março DE 1974.
Redistribui cargos, com os respectivos ocupantes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Ficam redistribuídos os seguintes cargos com os respectivos ocupantes, na forma abaixo indicada:
I - do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Saúde para igual Quadro - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura, 1 (um) cargo de Agente Social, Código P-1.901.10-A, ocupado por Luiza de Oliveira Rondon;
II - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2 (dois) cargos de Professor de Ensino Secundário, código EC-507, ocupados por José Pompílio da Hora e Gilberto Maia, mantido o regime jurídico dos servidores;
III - do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes, oriundo da antiga Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Fluminense 1 (um) cargo de Auxiliar de Portaria, código GL-303.8-B, ocupado por João Baptista Pimentel, e 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201.16.C, ocupado por Alberto Ferreira da Silva, mantido o regime jurídico e previdenciário dos servidores;
IV - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Agricultura para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mantido o regime jurídico dos servidores:
- 1 (um) cargo de Telefonista, código CT-214.6-A, ocupado por Jesus Antônio Ribeiro;
- 1 (um) cargo de Mestre, código A-1801.13-A, ocupado por Jose´ Ferreira Pinto;
- 1 (um) cargo de Auxiliar de Observador Meteorológico, código P-105.6 ocupado por Maria de Lourdes da Costa Breves;
- 1 (um) cargo de Motorista, código CT-401.8-A, ocupado por Juvenal Alves dos Reis;
- 1 (um) cargo de Mecânico de Máquinas, código A-1.306.9-B, ocupado por Manoel Tavares de Souza;
V - do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Escola Técnica Federal do Ceará para igual Quadro - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, 1 (um) cargo de Técnico de Administração, código AF-601.20-A ocupado por José Roberto de Mello Barreto, mantido o regime jurídico do servidor;
VI - do Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Escola Técnica Federal de Goiás para igual Quadro - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, 1 (um) cargo de Técnico de Educação, código EC-701.20-A, ocupado por Niso Prego, mantido o regime jurídico do servidor;
VII - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Obras de Saneamento para igual Quadro - Parte do Ministério da Fazenda, 1 (um) cargo de Desenhista, código P-1001.16-C, ocupado por Cleto Lopes de Barros, mantido o regime jurídico do servidor;
VIII - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto Nacional de Previdência Social para igual Quadro das Secretarias do Ministério Público Federal, 1 (um) cargo de Datilógrafo, código AF-503.9-B ocupado por Jurema de Macedo Vassallo mantido o regime jurídico da servidora;
IX - do Quadro de Pessoal - Parte Permanente da Comissão Nacional de Energia Nuclear para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 1 (um) cargo de Professor de Ensino Superior EC-502.22, ocupado por Antônio Francisco Vasconcellos Seixas;
X - do Quadro de Pessoal da antiga Comissão do Vale do São Francisco, atual Superintendência do Vale do São Francisco, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, 1 (um) cargo de Professor de Ensino Pré-Primário, e Primário, código EC-514.11, ocupado por Aliete Pires de Carvalho, mantido o regime jurídico da servidora;
XI - do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF) para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - das Secretarias do Ministério Público Federal, 1 (um) cargo de Auxiliar de Estatística, código P-1402.10-B, ocupado por Josette Maria Schwolk mantido o regime jurídico da servidora;
Art. 2º Fica, igualmente, redistribuído na condição de Trabalhador da Turma de Serviços Gerais (Função Extinta), do Quadro de Pessoal da Universidade Federal Fluminense, Darcy Azevedo Coutinho, que se encontra na mesma situação no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, oriundo da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, mantido o regime jurídico e previdenciário do servidor.
Art. 3º Fica sem efeito, a redistribuição de 1 (um) cargo de Oficial de Administração, código AF-201.12-A, ocupado por Felipe da Costa Ribeiro, do Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministério Público Federal, efetuada pelo Decreto nº 73.492, de 17 de janeiro de 1974, publicado no Diário Oficial de 18 subseqüente, mantida igual redistribuirão constante do Decreto nº 73.055, de 31 de outubro de 1973.
Art. 4º O disposto neste Decreto não homologa situação que, era virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas em vigor.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos ora redistribuídos continuarão a perceber seus vencimentos e vantagens pelos órgãos de origem, até que os orçamentos dos órgãos para onde foram os cargos movimentados consignem os recursos necessários ao pagamento das despesas resultantes do cumprimento do disposto neste ato.
Art. 6º Os assentamentos funcionais dos servidores mencionados nos arts. 1º e 2º serão enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, aos órgãos de pessoal dos Ministérios e Autarquias respectivos.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Moura Cavalcanti
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
Mário Lemos
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior