Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 73.953, DE 17 DE ABRIL DE 1974
Revoga o Decreto nº 13.590, de 20 de outubro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM - 7.416-41,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.590, de vinte (20) de outubro de mil novecentos e quarenta e três (1943).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 7.416-41).
Brasília, 17 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki