DECRETO Nº 74.070, DE 15 DE MAIO DE 1974.
Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 72.173 de 7 de maio de 1973, à Companhia norte-americana Geophysical Service Inc.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164 de 26 de agosto de 1968 e tendo em vista o que consta do Processo nº 000.042-72 do Ministério das Minas e Energia,
decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado até 24 de maio de 1975, o prazo da autorização concedida pelo Decreto nº 72.173, de 7 de maio de 1973, à Companhia Geophysical Service Inc, para operar no mar territorial do Brasil fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, empregando a embarcação M/V "Brazos", de nacionalidade norte-americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado em trabalhos exploratórios na plataforma continental.
Art. 2º - A prorrogação de que trata este Decreto é concedida sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas na forma da lei ou do contrato.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Geraldo Azevedo Henning
Shigeaki Ueki