DECRETO Nº 74.188, DE 19 DE JUNHO DE 1974.
Retifica o Decreto n° 73.066, de 31 de outubro de 1973, que dispôs sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo n° 1.080, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma das tabelas anexas, o Decreto número 73.066, de 31 de outubro de 1973, que dispôs sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo, na parte referente às séries de classes de Mestre, Bibliotecário, Redator, Guarda e Porteiro, respectivamente códigos A-1801, EC-101, EC-305, GL-203 e GL-302, bem como à classe de Servente, código CL-104.
Art. 2º As retificações de que trata o artigo anterior não acarretarão aumento de despesa, na conformidade com o que dispõe o art. 2º do Decreto n° 73.066, de 31 de outubro de 1973.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Geraldo Azevedo Henning
Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no Diário Oficial de 19 de junho de 1974.
(tabela)