Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 74.220, DE 25 DE JUNHO DE 1974.
Revoga os Decretos ns. 60.407 de 11 de março de 1967 e 60.706, de 9 de maio de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 60.407, de 11 de março de 1967 e 60.706, de 9 de maio de 1967.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso