DECRETO Nº 74.224, DE 26 DE JUNHO DE 1974.
Autoriza estrangeiros a adquirirem o domínio útil dos terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam autorizados a adquirir o domínio útil:
1) Josefa Táboas de Gusmão, de nacionalidade espanhola, das frações ideais de 12,5-391 e 0,5-391 do terreno de marinha situado na Rua Anchieta nº 5, correspondentes, respectivamente ao ap. 903 e a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-50.106, de 1970;
2) Lui Hwang Mei Ling e Lui Hung I, de nacionalidade chinesa, do terreno de acrescidos de marinha, Lote 17 da Quadra 59 do loteamento Nossa Senhora do Pilar, na Freguezia de Afogados, em Recife, Estado de Pernambuco, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-47.919, de 1973;
3) José Fernandez Mayo e Maria Conception Mato Vasquez de Fernandez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 29-3.000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806, correspondente ao ap. 503, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-56.830, de 1973;
4) Sílvio Cupello e Alda Destrini Cupello, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha situado na Rua Corrêa Vasques número 11-A, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0768-76.101, de 1973; e
5) Jesus Lopes Celeiro, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1-140 do terreno de marinha e acrescidos situado na Rua Irineu Marinho nº 30, correspondente à sala 501, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-10.954, de 1974.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen