DECRETO Nº 74.261 - DE 8 DE JULHO DE 1974.
Abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 67.715.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar no valor de Cr$ 67.715.000,00 (sessenta e sete milhões, setecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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12.01 | - Ministério da Aeronáutica Programa de Trabalho e Natureza de Despesa |
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1201.0807.1149 | - Organizações da FAB |
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006 | - Melhoramento e Obras Diversas |
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02 | - Em Outras Organizações |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ....................................................................... | 8.437.000 |
1201.0807.1150 | - Suprimento e Equipamentos das Organizações da FAB |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 5.000.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................ | 4.200.000 |
4.1.30 | - Equipamentos e Instalações ................................................... | 9.397.000 |
1201.0906.2246 | -Funcionamento do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 2.700.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................... | 2.600.000 |
1201.1505.1005 | - Rede Hospitalar e Postos de Saúde |
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005 | - Reequipamento |
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01 | - Unidades Hospitalares |
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4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 620.000 |
1201.1601.2333 | - Direção e Coordenação do Sistema Aeroviário |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 2.135.500 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 5.444.500 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos ................................................................. | 498.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................................. | 540.000 |
1201.1609.1110 | - Projeto Especial de Proteçao ao Vôo - Projeto CONTRAP |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programaçao Especial .................... | 2.730.000 |
1201.1609.1149 | - Organizações da FAB |
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006 | - Melhoramentos e Obras Diversas |
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02 | - Em Outras Organizações |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programaçao Especial .................... | 1.100.000 |
1201.1609.2356 | - Funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 100.000 |
1201.1609.2359 | - Funcionamento da Rede de Proteção ao Vôo |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................. | 17.243.000 |
3.1.2.0 | - Material de Consumo ............................................................. | 4.970.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 67.715.000 |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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1201.1601.2333 | - Direção e Coordenação do Sistema Aeroviário ..................... | 8.618.000 |
04 | - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................................. | 8.618.000 |
1201.1609.1110 | - Projeto Especial de Proteção ao Vôo - Projeto CONTRAP | 2.730.000 |
04 | - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................................. | 2.730.000 |
1201.1609.1149 | - Organizações da FAB ............................................................. | 1.100.000 |
006 | - Melhoramento e Obras Diversas ............................................ | 1.100.000 |
04 | - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................... | 1.100.000 |
1201.1609.2356 | - Funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento .............. | 100.000 |
04 | - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................... | 100.000 |
1201.1609.2359 | - Funcionamento da Rede de Proteção ao Vôo ........................ | 22.213.000 |
04 | - Imposto Únicio sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................... | 12.653.000 |
17 | - Tarifas Aeroportuárias ............................................................ | 9.560.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 34.761.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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12.01 | - Mnistério da Aeronáutica Programa de Trabalho e Natureza de Despesa |
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Projeto | - 1201.0807.1071.001.01 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................................. | 5.500.000 |
Projeto | 1201.0807.1150 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................................... | 18.597.000 |
Projeto | - 1201.1105.1011.003.02 |
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3.2.4.1 | - Juros da Dívida Pública |
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01 | - Fundada Interna ................................................................................ | 210.000 |
4.3.1.1 | - Amortizaçao da Dívida Pública |
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01 | - Fundada Interna ................................................................................ | 500.000 |
Projeto | - 1201.1210.1090.008.01 |
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4.1.2.0 | - Seviços em Regime de Programaçao Especial ................................ | 5.300.000 |
Projeto | - 1201.1505.1005.006.01 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................................. | 2.227.000 |
Atividade | - 1201.1505.2010 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................................ | 620.000 |
Projeto | - 1201.1607.1192.004.01 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................. | 15.026.000 |
Projeto | - 1201.1609.1149.006.02 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .................................................................................. | 1.685.000 |
Projeto | - 1201.1609.1192.004.02 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................................. | 17.950.000 |
Atividade | - 1201.1609.2356 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................................ | 100.000 |
| TOTAL ................................................................................................. | 67.715.000 |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
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Projeto | - 1201.1607.1192.004 ......................................................................... | 15.026.000 |
04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .............................................................................................. | 5.466.000 |
17 | - Tarifas Aeroportuárias ...................................................................... | 9.560.000 |
Projeto | - 1201.1609.1149.006 ......................................................................... | 1.685.000 |
04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .............................................................................................. | 1.685.000 |
Projeto | - 1201.1609.1192.004 ......................................................................... | 17.950.000 |
04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .............................................................................................. | 17.950.000 |
Atividade | - 1201.1609.2356 ................................................................................ | 100.000 |
04 | - Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .............................................................................................. | 100.000 |
| TOTAL ................................................................................................. | 34.761.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso