DECRETO Nº 74.286 - DE 15 DE JULHO DE 1974.
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Por Um Mundo Melhor Ltda., para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio Por Um Mundo Melhor, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a" da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 4.907-74,
decreta:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 46.006, de 16 de maio de 1959, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro do mesmo ano, à Rádio Por Um Mundo Melhor Ltda., para que a Fundação João XXIII, sob a denominação de Rádio Por Um Mundo Melhor, passe a executar na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
§ 1º A execução do serviço público, cuja outorgada é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará através de portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação bem como, se necessário o prazo para adaptação às características estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira