DECRETO Nº 74.369 - DE 7 DE AGOSTO DE 1974.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 278.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 278.389.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 67.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
6700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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6704 | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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6704.1604.1012 | Rodovias................................................................................. | 86.489.000 |
101 | BR-101 - Natal-Osório............................................................ | 86.489.000 |
6704.1604.1016 | Segurança do Tráfego Rodoviário.......................................... | 110.000.000 |
6704.1604.1171 | Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento............ | 76.900.000 |
6704.1604.1177 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 5.000.000 |
| Total........................................................................................ | 278.389.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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6704.1604.1012 | Rodovias................................................................................. | 86.489.000 |
101 | BR-101 - Natal-Osório............................................................ | 86.489.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 20.000.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única............................................................ | 66.489.000 |
6704.1604.1016 | Segurança do Tráfego Rodoviário.......................................... | 110.000.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única............................................................ | 110.000.000 |
6704.1604.1171 | Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento............ | 76.900.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 76.900.000 |
6704.1604.1177 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 5.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 5.000.000 |
| Total........................................................................................ | 278.389.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 67.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
6700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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6704 | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
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Projeto | 6704.1604.1012...................................................................... | 114.389.000 |
| 148................................................................... | 36.000.00 |
| 159................................................................... | 35.000.000 |
| 262................................................................... | 200.000 |
| 267................................................................... | 30.900.000 |
| 290................................................................... | 12.289.000 |
Projeto | 6704.1604.1182...................................................................... | 164.000.000 |
| 001................................................................... | 164.000.000 |
| Total | 278.289.000 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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Projeto | 6704.1604.1012...................................................................... | 114.389.000 |
| 148................................................................. | 36.000.000 |
04 | Imposro Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 36.000.000 |
| 159................................................................ | 35.000.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 35.000.000 |
| 262.............................................................. | 200.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única............................................................ | 200.000 |
| 267.............................................................. | 30.900.000 |
04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................................... | 30.900.000 |
| 290............................................................. | 12.289.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única............................................................ | 12.289.000 |
Projeto | 6704.1604.1182...................................................................... | 164.000.000 |
| 001............................................................. | 164.000.000 |
11 | Taxa Rodoviária Única............................................................ | 164.000.000 |
| Total........................................................................................ | 278.389.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso