DECRETO Nº 74.383 - DE 9 DE AGOSTO DE 1974.
Autoriza os estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Art. 1º Ficam autorizados:
a) a adquirir o domínio útil:
1) Annita Lilienthal, de nacionalidade polonesa, de três frações ideais de 1/140 cada, do terreno de marinha acrescidos situado na Rua Irineu Marinho nº 30, correspondentes às salas 208, 902 e 1.105, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-31.010, de 1972;
2) Sayde Mata Tambasco, de nacionalidade libanesa, na fração ideal de 0,684% do terreno de marinha situado na Rua Visconde do Rio Branco nº51, correspondente ao apt. 804-A do Edifício Marcílio Dias, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0786-1995, de 1973;
3) Nello Rastelli, de nacionalidade italiana, dos terrenos de acrescidos de marinha beneficiados com os prédios nºs 200 e 202 da Rua Carmo Neto, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-56.843, de 1973;
4) Lee Chang Tsão e Lee Chen Hsiu Chen, de nacionalidade chinesa, da fração ideal de 73/10.000 do terreno de marinha situado na Rua Bartolomeu Portela nº 25-A, correspondente ao apt. 1.003 no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-71.599, de 1973;
5) Luiz Vicente Saleme, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 1/140 do terreno de marinha e acrescidos situados na Avenida Venezuela nº 27, correspondente às salas 625 e 627, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-73.552, de 1973;
6) Francisco Evaristo Jallas Suarez Andres Jallas Mouro e Edelmina Suares Gerpe de Jallas, de nacionalidade espanhola, na fração ideal de 1/26 do terreno de marinha e acrescidos situados na Avenida Augusto Severo nº 264, correspondente ao ap. 21 no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 0768-9.880, de 1974;
7) Didier Alejandro Hermann Balda e Cristina Lil D'Antuoní Fernandez de Hermann, de nacionalidade uruguaia, da fração ideal de 21/577 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica n º3.186, correspondente ao ap. 1.102 no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-10.256, de 1974;
b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:
1) Samuel Blanco e Manuela Vilariño Estevez, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha e acrescidos situado na Avenida Augusto Severo nº 244 e de 1/2 do terreno da mesma natureza situado na rua da Lapa nº 227, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-25.472, de 1972;
2) José Mariño Torreira, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,014 do terreno de acrescidos de marinha situado na Rua Laura de Araújo nº 103, correspondente ao ap. 303, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-61.247, de 1973.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen