DECRETO Nº 74.588, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974.
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Planalto de Araguari Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 9.665/73,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos , a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 47.588, de 5 de janeiro de 1960, publicado no Diário Oficial da União de 8 subsequente, à Rádio Planalto de Araguari Ltda., para executar na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço público, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, ás quais a emissora aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações, fixará através de portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação bem como se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Euclides Quandt de Oliveira