DECRETO Nº 74.613, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974.
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa às seguintes mercadorias, com classificação específica na tabela aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973:
CÓDIGO | MERCADORIA | |
POSIÇÃO | SUBPOSIÇÃO E ITEM |
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69.04 69.05 69.06 | 00.00 00.00 00.00 | Tijolos e elementos semelhantes utilizados na construção (maciços, ocos, perfurados, etc.) Telhas, ornamentos arquitetônicos (cornija, frisos, etc.) e outros artigos cerâmicos de construção (mitras, cabeças de chaminé, etc.). Tubos, acessórios de ligação e outras peças para canalizações e usos semelhantes. |
Parágrafo único. Em qualquer caso, a aplicação deste Decreto não poderá originar restituição de receita.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen