Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 74.658, DE 4 DE OUTUBRO DE 1974.
Altera a denominação das Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º As Delegacias Estaduais do Ministério da Fazenda, criadas pelos Decretos números 72.410 e 72.995, de 27 de junho e 23 de outubro de 1973, respectivamente, passam a denominar-se Delegacias do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire