DECRETO Nº 74.757, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974.
Abre à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de Cr$240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 11.00, a saber:
Cr$1,00 | ||
11.00 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
11.04 | Conselho de Segurança nacional |
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1104.0804.2008 | Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
|
3.1.2.0 | Material de Consumo ................ | 120.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .... | 120.000 |
| TOTAL ....................................... | 240.000 |
Art. 2º Os Recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo (ilegível), a saber:
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| Cr$1,00 |
11.00 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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11.04 | Conselho de Segurança Nacional |
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Atividade | 1104.0804.2003 |
|
3.1.4.0 | Encargos Diversos ..................... | 55.000 |
4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações ...... | 35.000 |
4.1.4.0 | Material Permanente ................. | 85.000 |
Atividade | 1104.0804.2391 |
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3.1.3.2 | Outros Serviços e Terceiros ...... | 65.000 |
| TOTAL ....................................... | 240.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 74.757, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974.
Abre à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de Cr$240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1974).
Na página 12.205, nas 1ª e 2ª colunas, no artigo 2º,
Onde se lê:
...
...no vigente Orçamento ao subanexo (ilegível) a saber:
11.00 - Previdência da República
...
Atividade - 1104 0804 2003
...
Leia-se:
...
...no vigente Orçamento ao subanexo 11.00 a saber:
11.00 - Previdência da República
...
Atividade - 1104 0804 2008
...