Decreto nº 74.758, de 24 de outubro de 1974.
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 20.040.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.964 de 10 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.040.200,00 (vinte milhões, quarenta mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0800 | - Justiça Do Trabalho |
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0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região |
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0803.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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02 | - em São Paulo, Paraná e Mato Grosso |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 5.550.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | (ilegível) |
0803.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | 200.000 |
0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região |
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0804.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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03 | - em Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.181.700 |
02 | - Despesas Variáveis................................................... | 302.400 |
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| Cr$1,00 |
3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 33.900 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 24.900 |
0804.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | 267.000 |
0805 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região |
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0805.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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04 | - no Rio Grande do Sul e Santa Catarina |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................... | 2.996.600 |
02 | - Despesas Variáveis................................................... | 332.500 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 4.000 |
0803.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | 162.500 |
0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região |
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0806.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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05 | - na Bahia e Sergipe |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.522.500 |
02 | - Despesas Variáveis................................................... | 203.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 11.700 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 17.000 |
0803.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | (ilegível) |
0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região |
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0806.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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06 | - em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.250.000 |
02 | - Despesas Variáveis................................................... | 75.000 |
0803.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | 175.000 |
0807 | - Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região |
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0808.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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07 | - no Ceará, Piauí e Maranhão |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 701.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 12.500 |
0808.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos....................................................................... | 17.000 |
0808 | - Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região |
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0806.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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08 | - no Pará, Amazonas, Acre, Amapá e Rondônia | Cr$1,00 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 1.705.600 |
3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 40.400 |
| TOTAL........................................................................... | 20.040.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0803 | - Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região |
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Atividade | - 0803.0307.2007 |
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3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 28.500 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência........................................... | 20.011.700 |
| TOTAL........................................................................... | 20.040.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
Decreto nº 74.758, de 24 de outubro de 1974.
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 20.040.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 25 de outubro de 1974).
Na página 12.205, no artigo 1º,
Onde se lê:
0800- Justiça do Trabalho
0803- Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
0803.0106.2161- Processamento de Causas
...
3.2.3.3- Salário-Família - (ilegível)
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
...
0805- Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
0805.0106.2161- Processamento de Causas
....
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
....
0805- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
0806.0106.2161 - Processamento de Causas
....
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1- Inativos (ilegível)
0806- Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
0806.0106.2161- Processamento de Causas
....
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
....
0807- Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região
0806.0106.2161- Processamento de Causas
....
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
....
0808- Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região
0806.0106.2161- Processamento de Causas
0803.0307.2007 - Atendimento de Engargos com Inativos e Pensionistas
...
0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
...
0809.0106.2161 - Processamento de Causas
...
Total - (ilegível)
Leia-se:
0800- Justiça do Trabalho
0803- Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
0803.0106.2161- Processamento de Causas
...
3.2.3.3 - Salário-Família.............................54.000
0803.0307.2007- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
0804- Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
0804.0106.2161- Processamento de Causas
...
0804.0307.2007
- Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
...
0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
0805.0106.2161 - Processamento de Causas
...
0805.0307.2007 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos - 162.500
0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região
0806.0106.2161 - Processamento de Causas
...
0806.0307.2007 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
0807 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região
0807.0106.2161 - Processamento de Causas
0807.0307.2007 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
...
0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região
0808.0106.2161 - Processamento de Causas
...
0808.0307.2007 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas
0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
0809.0106.2161 - Processamento de Causas
...
TOTAL - 20.040.200
Na mesma página, no artigo 2º,
Onde se lê:
Art. 2º ... ao subanexo 11.00, a saber:
...
Total - (ilegível)
Leia - se:
Art. 2º ...aos subnexos 0800 e 2800, a saber:
...
Total - 20.040.200