DECRETO Nº 74.822, DE 5 DE NOVEMBRO DE1974
Retifica o Decreto nº 74.694, e 15 de outubro de 1974, que abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 7.532.000.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 1º do Decreto número 74.694, de 15 de outubro de 1974, que abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.532.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros).
ONDE SE LÊ: |
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| Cr$1,00 |
2804 | Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico |
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2804.0402.1130 | Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia |
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4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial | 100.000.000 |
LEIA-SE: |
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2804 | Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico |
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2804.0402.1130 | Apoio a Projetos de Ciência e Tecnologia |
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009 | Estudos e Projetos |
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03 | Instituições Prioritárias |
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4.1.2.0 | Serviços em Regime e Programação Especial | 100.000.000 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mario Henrique Simosen
João Paulo dos Reis Velloso