DECRETO Nº 74.877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974.
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Universidade do Rio Grande do Sul, para que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a denominação de Centro de Teledifusão Educativa, passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 35.425-73,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3, da Lei nº 4.117, de 27 agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 39.260, de 28 de maio de 1956, publicado no Diário Oficial da União de 7 de junho do mesmo ano, à Universidade do Rio Grande do Sul, para que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a denominação de Centro de Teledifusão Educativa, passe a executar na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço público, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará através de Portaria as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Rômulo Villar Furtado