DECRETO Nº 74.880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
Dispõem sobre a incorporação de bens da União ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 12, da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, combinado com o parágrafo único do artigo 16, da Lei delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962,
DECRETA:
Art. 1º São incorporadas ao patrimônio da Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), representando parte do capital inicial da União no total de Cr$647.772,999 (seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e setenta e dois cruzeiros e noventa e nove centavos), as benfeitorias e instalações dos entrepostos federais de pesca e postos de recepção do pescado constantes do Anexo, assim como os bens móveis afetados a esses serviços, conforme inventário que integra o processo CIBRAZEM - 13.662-73.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1974; 153º da independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
José Carlos Soares Freire
Alysson Paulinelli.
1. Posto de Recepção do Pescado - Manaus - AM
2. Posto de Recepção do Pescado - Acarau - CE
3. Posto de Recepção do Pescado - Mundau - CE
4. Entreposto Federal de Pesca - Fortaleza -CE
5. Posto de Recepção do Pescado - Baia Formosa - Rn
6. Entreposto Federal de Pesca - Natal - RN
7. Posto de Recepção do Pescado - Caiçaras - RN
8. Posto de Recepção do Pescado - Baia da Traição - PB
9. Entreposto Federal de Pesca - João Pessoa - PB
10. Posto de Recepção do Pescado - Pitiuba - PB
11. Posto de Recepção do Pescado - Ponta de Pedra - PE
12. Entreposto Federal de Pesca - Recife - PE
13. Posto de Recepção Ponte Giratória - Recife - PE
14. Posto de Recepção do Pescado - S. José da Coroa Grande - PE
15. Entreposto Federal de Pesca - Maceió - AL
16. Entreposto de Pesca - penedo - AL
17. Entreposto de Pesca - Aracaju - SE
18. Entreposto Federal de Pesca - Salvador - BA
19. Posto de Recepção de Pescado - Gambca do Morro - BA
20. Entreposto Federal de Pesca - Ilhéus - Ba
21. Entreposto Federal de Pesca - R. Janeiro - GB
22. Entreposto Federal de Pesca - Angra dos Reis - RJ
23. Posto de Recepção do Pescado - Cananéia - SP
24. Entreposto Federal de Pesca - Santos - SP
25. Posto de Recepção do Pescado - Paranaguá - PR
26. Entreposto Federal de Pesca - S. Francisco do Sul - SC
27. Entreposto Federal de Pesca - Florianópolis - SC
28. Entreposto Federal de Pesca - Itajaí - SC
29. Entreposto Federal de Pesca - Porto Alegre - RS
30. Entreposto Federal de Pesca - S. Lourenço - RS
31. Entreposto Federal de Pesca - R. Grande - RS
32. Posto de Recepção do Pescado - Itaqui - RS