DECRETO Nº 74.984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 469.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 469.900,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
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| Cr$1,00 |
0700 | JUSTIÇA ELEITORAL |
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0713 | Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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0713.0106.2161 | Processamento de Causas |
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002 | Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | Material de Consumo .............. | 9.000 |
3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .. | 27.700 |
3.1.4.0 | Encargos Diversos .................. | 1.800 |
3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 3.500 |
0716 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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0716.0106.2161 | Processamento de Causas |
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002 | Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | Material de Consumo .............. | 60.000 |
0721 | Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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0721.0106.2161 | Processamento de Causas |
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002 | Causas Eleitorais |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .. | 40.000 |
3.1.4.0 | Encargos Diversos .................. | 41.000 |
0722 | Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo |
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0722.0106.2161 | Processamento de Causas |
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002 | Causas Eleitorais |
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3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 233.300 |
0723 | Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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0723.0106.2161 | Processamento de Causas |
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002 | Causas Eleitorais |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros .. | 53.600 |
| TOTAL ..................................... | 469.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700 e 2800, a saber:
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| Cr$1,00 |
0700 | JUSTIÇA ELEITORAL |
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0713 | Tribunal Regional Eleitoral do Pará |
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Atividade | 0713.0106.2161.002 |
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3.2.7.6 | Pessoas ...................................................................... | 5.300 |
4.1.3.0 | Equipamento e Instalações ......................................... | 9.000 |
2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Atividade | 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência ........................................... | 455.600 |
| TOTAL .................................................................... | 469.900 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto