DECRETO Nº 74.990, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 31.585.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 31.585.000,00 (trinta e um milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 67.00, a saber:
|
| Cr$1,00 |
6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
6704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
| - Programa de Trabalho |
|
6704.1604.1012 | - Rodovias ................................................................................. | 21.585.000 |
319 | - BR-319 - Manaus-Guajaramirim ............................................ | 21.585.000 |
6704.1604.1171 | - Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento ............ | 10.000.000 |
| TOTAL ...................................................................................... | 31.585.000 |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
|
6704.1604.1012 | - Rodovias ................................................................................. | 21.585.000 |
319 | - BR-319 - Manaus-Guajaramirim ........................................... | 21.585.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................. | 21.585.000 |
6704.1604.1171 | - Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento ............ | 10.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................. | 10.000.000 |
| TOTAL ..................................................................................... | 31.585.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 67.00, a saber:
6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
6704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
| - Programa de Trabalho |
|
Projeto | - 6704.1604.1012.020 ........................................................................... | 14.585.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.227 ........................................................................... | 3.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.259 ........................................................................... | 2.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.272 ............................................................................ | 4.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.290 ........................................................................... | 6.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.373 ............................................................................ | 1.000.000 |
Projeto | - 6704.1605.1012.376 ........................................................................... | 1.000.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 31.585.000 |
|
| Cr$ 1,00 |
| - Detalhamento de Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
|
Projeto | - 6704.1604.1012.020 ........................................................................... | 14.585.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. | 14.585.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.227 ........................................................................... | 3.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. | 3.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.259 ............................................................................ | 2.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. | 2.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.272 ............................................................................ | 4.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................ | 4.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.290 ............................................................................ | 6.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................ | 6.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.373 ............................................................................ | 1.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................ | 1.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1012.376 ........................................................................... | 1.000.000 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................ | 1.000.000 |
| TOTAL ................................................................................................... | 31.585.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Elcio Costa Couto