DECRETO Nº 74.992, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 23.586.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.586.400,00 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, a saber:
0200 | - SENADO FEDERAL...........……………………… | 5.200.000 |
0200.0105.1002 | - Edifícios Públicos |
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002 | - Ampliação |
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07 | - Edifício do Senado |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas..………………………................. | 2.200.000 |
0200.0105.2011 | - Atividades Legislativas |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.............................. | 3.000.000 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL........……………………… | 1.754.400 |
0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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| Cr$1,00 |
0701.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo………………………......... | 85.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................. | 52.000 |
0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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0702.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................….. | 15.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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| Cr$1,00 |
0703.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo………………………......... | 10.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.............................. | 15.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente..........……………………… | 5.000 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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0710.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........……………………… | 13.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros..................…….... | 20.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............……………………… | 1.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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0714.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........……………………… | 10.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.........................…. | 19.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco |
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0716.0106.1002 | - Edifícios Públicos |
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001 | - Construção e Instalação |
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19 | - Anexo à sede do Tribunal para Instalação de Cartórios Eleitorais |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas...................……………………… | 1.292.900 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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0717.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........………………………. | 6.500 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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0718.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........……………………… | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.........................…. | 160.000 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO.... | 650.000 |
0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região |
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0804.0106.1120 | - Modernização dos Serviços Técnicos e Administrativos |
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005 | - Reequipamento |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações…………………….. | 317.500 |
4.1.4.0 | - Material Permanente..........……………………… | 215.800 |
0804.0106.2161 | - Processamento de Causa |
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001 | - Causas Trabalhistas |
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03 | - em Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........………………………. | 50.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros..........................… | 20.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos............... | 25.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores.................... | 21.700 |
0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA........….. | 4.789.000 |
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| Cr$ 1,00 |
0900.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..……................ | 4.210.000 |
02 | - Despesas Variáveis............……………………… | 233.000 |
0900.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos...............................……………………… | 346.000 |
1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS................………………………..... | 3.000.000 |
1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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1001.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..............…...... | 2.530.000 |
1001.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos...............................……………………… | 470.000 |
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.. | 8.193.000 |
2400.1304.2285 | - Execução da Política Exterior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis.......………………………..... | 3.183.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros..................…........ | 950.000 |
2400.1304.2287 | - Manutenção de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............……………………… | 1.050.000 |
2400.1304.2288 | - Promoção Comercial no Exterior |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............……………………… | 3.000.000 |
| TOTAL.................................... | 23.586.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
0200 | - SENADO FEDERAL....………………………....... | 2.200.000 |
Projeto | - 0200.1105.1011.001.01 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas……………………………............ | 2.200.000 |
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL.....………………………... | 461.500 |
0701 | - Tribunal Superior Eleitoral |
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Atividade | - 0701.0106.2013.003 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos............……………………….. | 137.000 |
0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas |
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Atividade | - 0702.0106.2161.002 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações…………………….. | 15.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas |
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Atividade | - 0703.0106.2161.002 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações…………………….. | 30.000 |
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| Cr$1,00 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão |
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Atividade | - 0710.0106.2161.002 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 20.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente……………………….......... | 14.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba |
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Atividade | - 0714.0106.2161.002 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações…………………….. | 29.000 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí |
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Atividade | - 0717.0106.2161.002 |
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| Cr$1,00 |
3.2.7.6 | - Pessoas..............................……………………… | 2.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações…………………….. | 4.500 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro |
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Projeto | - 0718.0106.1002.001.17 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas...................……………………… | 210.000 |
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO..……………………… | 650.000 |
0804 | - Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região |
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Projeto | - 0804.0106.1002.003.21 |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis.......………………………... | 650.000 |
1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.....................……………………… | 3.000.000 |
1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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Projeto | - 1001.0106.1002.002.02 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas...................……………………… | 1.000.000 |
Projeto | - 1001.0106.1120.005 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente..........………………………. | 900.000 |
Atividade | - 1001.0106.2004.018 |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo.........……………………… | 80.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................….. | 120.000 |
Atividade | - 1001.0106.2161 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis............……………………… | 400.000 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.........…..... | 100.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.............……......... | 100.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos............... | 40.000 |
3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores.............….... | 90.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família...................……………………… | 20.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................. | 150.000 |
2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.. | 3.693.000 |
Atividade | - 2400.1304.2285 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..............…....... | 1.400.000 |
3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............……………………… | 2.233.000 |
Atividade | - 2400.1301.2284 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............……………………… | 60.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO..........……..... | 13.581.900 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência...……………………… | 13.581.900 |
| TOTAL..................................……………………… | 23.586.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto