DECRETO Nº 75.005, DE 29 DE Novembro DE 1974.
Abre ao Governo do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2900, a saber:
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| Cr$1,00 |
2900 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
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2906 | - Encargos com o Governo do Distrito Federal |
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2900.0101.2906 | - Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal |
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3.2.7.3 | - Entidades Estaduais |
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01 | - Pessoal.................................................................................... | 15.000.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber.
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Atividade | - 2802.1300.2099 |
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3.2.6.0 | - Reservas de Contingência....................................................... | 15.666.000 |
Art. 3º O presente crédito, no anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
6900 | - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS |
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6901 | - Governo do Distrito Federal |
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6901.0101.2004 | - Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos |
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007 | - Manutenção da Secretaria de Administração.......................... | 15.000.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1974; 152º da Independência e 86º da República
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
Elcio Costa Couto