Decreto nº 75.071, de 9 de dezembro de 1974.
Dispõe sobre a liberação e aplicação, no exercício de 1975, dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Onde se lê:
IV - 10% (dez por cento), a Fundação Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária...
Leia-se:
IV - 10% (dez por cento), a Fundação Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária.....
Onde se Lê:
V - 5% (cinco por cento), pelos Estados onde se localizem as Regiões Metropolitanas....
Leia-se:
V - 5% (cinco por cento), pelos Estados onde se localizam as Regiões Metropolitanas.....
Onde se lê:
VI - 2% (dois por cento), ao Programação Agricultura, Abastecimento e Servidor Público - PASEP.....
Leia-se:
VI - 2% (dois por cento), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP....
Na página 14.019, 1º coluna no artigo 11,
Onde se LÊ:
No período de 1º de julho a 31 de agosto de 1975....
Leia-se:
No período de 1º de junho a 31 de agosto de 1975....