DECRETO Nº 75.075, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974.
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe, cuja denominação foi alterada para Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 25.331, de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 965, de 7 de maio de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 4 de julho do mesmo ano, à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe, cuja denominação foi alterada para Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda., para executar na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço público, cuja outorga é renovada pelo presente decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira