Decreto nº 75.076 de 11/12/1974
Decreto nº 75.076 de 11/12/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PRIMARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , SENTENCIADO PRIMARIO , EXIGENCIA , REQUISITOS , RECEBIMENTO , INDULTO .
CONCESSÃO , INDULTO , SENTENCIADO PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |