Decreto nº 75.112, de 23 de dezembro de 1974.
Abre à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$1.045.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$1.045.400,00 (hum milhão, quarenta e cinco mil e quatrocentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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0712.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 865.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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0721.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ..................................... | 41.000 |
0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe |
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0723.0106.2161 | - Processamento de Causas |
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002 | - Causas Eleitorais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 139.400 |
| TOTAL .................................................................................... | 1.045.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0700 e 2800, a saber:
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL |
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0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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Atividade | - 0712.0106.2161.002 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................ | 90.000 |
Atividade | - 0712.0307.2007 |
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3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................... | 6.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
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Atividade | - 0721.0106.2161.002 |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................. | 41.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ....................................................... | 908.400 |
| Total .......................................................................................... | 1.045.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Arnaldo Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso