DECRETO Nº 75.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para o fim que especifica..
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 6.145, de 29 de novembro de 1974.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender despesa a seguir discriminada:
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região |
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0806.0106.1002 | - Edifícios Públicos |
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003 | - Aquisição de Imóveis |
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46 | - Sede das Juntas de Conciliação e Julgamento em Itabuna - BA |
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4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis ..................................................................... | 500.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação, orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800 a saber:
0800 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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0806 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região |
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Projeto | - 0806.0106.1002.001.46 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................................................ | 500.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicações, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso