DECRETO Nº 75.134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
Reabre ao Ministério das Minas e Energia, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1973, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 72.875, de 8 de outubro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 62 da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica reaberto ao Ministério das Minas e Energia, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1973, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 72.875, de 8 de outubro de 1973, sob a seguinte classificação:
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| Cr$1,00 |
2200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2203 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2203.0401.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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3.2.7.2 | - Entidades Federais |
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03 | - Outros Custeios ...................................................................... | 3.553.666,22 |
2207 | - Departamento de Administração |
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2207.0101.1002 | - Edifícios Públicos |
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001 | - Construção e Instalação |
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51 | - Sede do Departamento Nacional da Produção Mineral -DNPM |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ....................................................................... | 2.992.381.13 |
2207.0101.1035 | - Biblioteca e Museus |
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001 | - Construção e Instalação |
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01 | - Museu da Terra |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas ....................................................................... | 50.000.00 |
| TOTAL ...................................................................................... | 6.596.047,35 |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2303 | - Secretária Geral - Entidades Supervisionadas |
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22.03.0401.2893 | - Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear ................................................................................ | 3.553.666,22 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. | 3.553.666,22 |
2207 | - Departamento de Administração ...................................... |
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2207.0101.1002 | - Edifícios Públicos .............................................................. | 2.992.381,13 |
01 | - Construção e Instalação ................................................... | 2.992.381,13 |
05 | - Impostos Único sobre Energia Elétrica ............................. | 2.992.381,13 |
2207.0101.1035 | - Bibliotecas e Museus ......................................................... | 50.000,00 |
01 | - Construção e Instalação .................................................... | 50.000,00 |
05 | - Impostos Único sobre Energia Elétrica .............................. | 50.000,00 |
| TOTAL ................................................................................. | 6.596.047,35 |
Art. 2º Em decorrência do crédito especial reaberto no presente Decreto, o programa de trabalho da Comissão Nacional de energia Nuclear, sofrerá as seguintes alterações:
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| Cr$1,00 |
6200 | - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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6201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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6201.0401.1029 | - Modernização e Reforma Administrativa ........................... | 3.553.666,22 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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6201 | - Comissão Nacional de Energia Nuclear |
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6201.0401.1029 | - Modernização e Reforma Administrativa ........................... | 3.553.666,22 |
04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. | 3.553.666,22 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso