DECRETO nº 75.154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974.
Abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 234.200.00,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, da Lei n° 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
Decreta:
Art. 1° Fica aberto a Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 234.200.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária, consignada ao subanexo 2800, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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2803.1800.1042 | - Projetos Especiais para o Desenvolvimento de Áreas Estratégicas |
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4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Programação Especial................ | 234.200.000 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações no vigente Orçamento ao subanexo 2800 e do crédito especial aberto ao subanexo 2000 pelo Decreto n° 74.759, de outubro de 1974, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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2001 | - Gabinete do Ministro |
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Projeto | - 2001.0104.1243 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.............. | 3.300.000 |
2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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Projeto | - 2802.1800.1054 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial.............. | 133.400.000 |
Atividade | - 2802.1800.2029 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência................................................. | 97.500.000 |
| TOTAL................................................................................ | 234.200.000 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1974; 153° da Independência e 86° da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso