DECRETO Nº 75.285, DE 24 DE JANEIRO DE 1975.
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que Menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, parágrafo 3º; e artigo 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado caduco o Manifesto de Mina nº 674, de 20 de maio de 1937, referente à mina de água mineral situada no Município de Campinas, Estado de São Paulo, registrada em nome de Rossi & Borghi e Cia.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - (DNPM-2053-36).
Brasília, 24 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki