DECRETO Nº 75.303, DE 27 DE JANEIRO DE 1975
Declara a caducidade do Manifesto de Mina que menciona
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 7º, parágrafo único; artigo 63, § 3º; e artigo 65, letra "a", da Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado caduco o Manifesto de Mina nº 807, de 24 de janeiro de 1938, referente à nima de manganês situada nos lugares denominados Lourenço ou Braz e Miguel Alves, Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, registrada em nome de Francisco de Paula Castro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM - 1.881-37).
Brasília, 27 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Shigeaki Ueki