DECRETO Nº 75.404, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975.
Retifica o Decreto nº 75.007, de 29 de novembro de 1974, que abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 377.400.500,00
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo o artigo 3º do Decreto número 75.007, de 29 de novembro de 1974, que abre à Presidência da República e ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 377.400.500,00 (trezentos e setenta e sete milhões, quatrocentos mil e quinhentos cruzeiros).
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| Cr$1,00 |
ONDE SE LÊ: |
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Atividade | - 5101.0402.2128 ................................................................. | 8.700.000 |
LEIA-SE: |
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Atividade | - 5101.0402.2025.006.01 .................................................... | 8.700.000 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 20 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Hennig
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso