DECRETO Nº 75.685, DE 2 DE MAIO DE 1975.
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 160.000,00 para reforço de dotação consignada na vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100 a saber:
| Cr$1,00 | |
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1103 | - Conselho de Segurança Nacional |
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1103.06090202.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
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| Cr$1,00 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 160.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 | |
1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
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1108 | - Conselho de Segurança Nacional |
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Atividade | - 1103.06090202.003 |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 80.000 |
02 | - Despesas Variáveis............................................... | 80.000 |
| TOTAL..................................................................... | 160.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso