Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 75.703, DE 7 DE MAIO DE 1975.
Restabelece cargo suprimido pelo Decreto n.º 44.766, de 30 de outubro de 1958, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 08 de maio de 1975)
Retificação
Na página 5.402, 1 coluna no fundamento legal,
Onde se lê:
...nos autos da Apelação cível...
Leia-se:
...nos autos da Apelação cível...
A seguir no artigo 2°
Onde se lê:
...Procurador de 1ª categofia...
Leia-se:
...Procurador de 1ª categoria...