DECRETO Nº 75.808, DE 2 DE JUNHO DE 1975.
Altera o Anexo V do Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo V ao Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte forma:
Código | MERCADORIAS | Alíquota |
22.02.01.00 | Refrigerantes e refrescos .......................................... | 24% |
| "Ex" Refrigerantes, refrescos e néctares que contiverem suco de fruta, de acordo com os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura, e que possuam "Certificados de Registro" expedito pelo Órgão competente daquele Ministério ...................... | 12% |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli