DECRETO Nº 75.902, DE 25 DE JUNHO DE 1975.
Abre à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional o crédito suplementar de Cr$ 762.400,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 762.400,00 (setecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00 | ||
1100 | -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
1103 | -Conselho de Segurança Nacional |
|
1103.06090202.025 | -Segurança das Fronteiras Nacionais |
|
4.3.4.0 | -Auxílios para Equipamentos e Instalações | 762.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00 | ||
1100 | -PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
|
1103 | -Conselho de Segurança Nacional |
|
Atividade | -1103.06090202.025 |
|
4.3.3.0 | -Auxílios para Obras Públicas | 762.400 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Hugo de Andrade Abreu